Mais de 800 famílias que moram em loteamento na praia do Ervino foram beneficiadas com a regularização fundiária de seus imóveis. A sentença foi preferida na semana passada pelo juiz Fernando Seara Hickel, titular da 2ª Vara Cível da comarca de São Francisco do Sul.

A regularização das propriedades vai garantir segurança e autonomia aos proprietários que poderão fazer financiamento junto aos órgãos de crédito para promover melhorias nas habitações, bem como a localidade pode receber melhorias de infraestrutura por parte da Prefeitura.

A regularização foi feita por intermédio do Lar Legal, um programa que possibilita a outorga de títulos de propriedade para pessoas de baixa renda, que assim passam a usufruir das garantias reflexas desta nova situação.

Todo o trabalho de regularização fundiária conta com o apoio de técnicos do Programa Estadual de Regularização Fundiária e da Secretaria Municipal de Habitação de São Francisco do Sul, que atuaram na etapa de levantamento prévio das famílias envolvidas no processo.

A ação de regularização fundiária do local foi ingressada em novembro de 2012. O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Nelson Schaefer Martins, acredita que o Lar Legal significa um momento de revolução de conceitos, atitudes e mudança de paradigmas. "É a Justiça que vai ao povo para atender suas necessidades mais prementes - um grande avanço no campo social", pontuou.