Com uma Lei em vigor de 1976 e normas que não mais se adequam ao tempo atual, a SEINFRA, através da Coordenação de Fiscalização de Obras e Posturas, trabalha no processo de atualização do então Código de Posturas do Município. Após estudos comparativos, em relação a outros municípios da região e avaliações da realidade local, nova proposta foi desenvolvida e se encontra em análise na procuradoria do Município.

Questões como a flexibilização dos horários de atendimento, dos estabelecimentos comerciais, é um dos pontos em revisão, haja vista que estamos em uma cidade turística. Exemplos curiosos, como a proibição de andar fantasiado ou mascarado nas vias públicas fora do período carnavalesco integram a Lei em vigor.

Após a análise e tramitação na procuradoria, a minuta na Lei segue para análise e aprovação na Câmara.

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