HISTÓRICO do COMDE – SFS Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência

O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - COMDE, criado pela Lei Municipal nº 1670 de 25 de agosto de 2014 é um órgão colegiado permanente, paritário, de caráter consultivo, deliberativo, supervisor, controlador e fiscalizador das ações, em todos os níveis, dirigidas à proteção e à defesa dos direitos da pessoa com deficiência. O COMDE tem como finalidade assegurar à pessoa com deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos quanto à educação, à saúde, ao trabalho, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à previdência social, à assistência social, ao transporte, à edificação pública, à habitação, à cultura, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico. Realiza reuniões mensais, sempre na 3ª terça-feira de cada mês, na sala de reunião Secretaria Municipal de Assistência Social .

CRONOGRAMA DE REUNIÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - 2022

Coordenadora dos Conselhos:

Cibele Katjá da Silva Costa.

Diretoria do COMDE:

a) Presidente: Sérgio Roberto da Silveira;
b) Vice-presidente: Flávio Tascheck Rosa;
c) Secretária: Fernando Cidral.

Secretária Executiva: Lidiany Lemos Machado.

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