O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA é instituído pelo DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO Nº 3.684/2021

O COMSEA é um órgão de assessoria, constituindo-se um espaço de articulação entre governo municipal e a sociedade civil para formulação de diretrizes para políticas e ações na área de segurança alimentar e nutricional sendo vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social.

Cabe ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA estabelecer diálogo permanente entre governo municipal e as organizações nele representadas, com o objetivo de assessorar a prefeitura do Município de São Francisco do Sul na formação de políticas públicas e na definição de diretrizes e prioridades que visem à garantia do direito humano à alimentação.

O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de São Francisco do Sul são constituídos por 06 (seis) membros titulares, sendo 1/3 (um terço), de entidades governamentais, e 2/3 (dois terços), de entidades não governamentais, representados da seguinte forma:

Um (1) representante da Secretaria de Assistência Social;

Um (1) representante da Secretaria Municipal Agricultura e Pesca e Assuntos Portuários.Quatro (04) representantes das Organizações da Sociedade Civil ou Entidades Representativas que preferencialmente atuem ou prestem serviços relevantes no âmbito municipal e questões relacionadas à Segurança Alimentar e Nutricional;A formação da representatividade da sociedade civil acontece em Fórum próprio de acordo com a legislação.Realiza reuniões mensais, sempre na primeira terça-feira de cada mês, na sala de reuniões da Secretaria Municipal de Assistência Social, com início às 9:00h, na Secretaria Municipal de Assistência Social.