Refis liberado para pessoas físicas e jurídicas
O Programa de Recuperação Fiscal 2019, o Refis, já está disponível para pessoa jurídica. Recentemente, o programa foi liberado para pessoa física e, agora, já é possível a negociação de débitos municipais de empresas com a Prefeitura. No caso de empresas, a adesão ao programa não pode ser feita pelo portal, mas sim pessoalmente no setor de Tributação que fica no Centro Integrado Multiuso, localizado na Rua Barão do Rio Branco, nº 214, Centro.
É importante ressaltar que débitos que já foram negociados em outras edições do Refis não podem ser renegociados, ou seja, não podem ser parcelados novamente. Neste caso, o pagamento tem que ser à vista.
A campanha ocorrerá até 12 de outubro de 2019. Os contribuintes que optarem por pagamento em cota única, terão desconto de 100% de juros e multas. Em caso de parcelamento, há possibilidade de desconto do valor de juros e multas. Com o parcelamento de 2 a 12 vezes, o desconto é de 50%. Já se o contribuinte fizer de 13 a 24 parcelas, terá o desconto de 30%.
Tire suas dúvidas sobre o Refis:
O que é o Refis?
Trata-se do Programa de Refinanciamento Fiscal para promover a regularização de débitos de contribuintes (pessoas físicas e jurídicas) com o Município.
Que tipo de débitos entram no Refis?
Dívidas decorrentes de IPTU, ISS (exceto empresa do simples), TLL (Taxa de Licenciamento e Localização). Em suma, qualquer dívida ativa com a Prefeitura, inclusive as ajuizadas.
Qual a documentação necessária?
- RG
- CPF
- Carnê de IPTU (em caso de dívida relativa a este tributo, para agilizar o atendimento).
Quais as opções de pagamento?
Se o contribuinte optar por pagar à vista, em cota única, terá desconto de 100% de juros e multas. Além disso, pode parcelar em até 24 vezes com anistia de juros e multa de mora conforme número de parcelamento.
Pagamento feito de 2 a 12 parcelas – desconto de 50% de juros e multa de mora.
Pagamento feito de 13 a 24 parcelas – desconto de 30% de juros e multa de mora.
Qual o período da campanha?
De julho a outubro.
