Comunicado sobre ligação de energia
A Prefeitura de São Francisco do Sul informa que vai entrar com agravo, ou seja, recurso contra a decisão do Ministério Público de habilitar ligações de energia elétrica da CELESC apenas quando o solicitante possuir alvará de construção ou habite-se. A multa é de R$ 30 mil para a CELESC caso realize a ligação. De forma simples, tanto a Prefeitura quanto a CELESC estão proibidas de autorizar ligações de energia sem que o requerente possua o alvará ou habite-se. A ação civil pública é de n° 50033427-87.2020.8.24.0061/SC.
O Executivo, já na ação, se manifestou alegando que a solicitação deveria ter sido entregue à Câmara de Vereadores de São Francisco do Sul por conta da Lei Municipal n° 2070/2018, sugerida por eles e vetada pelo prefeito Renato Gama Lobo. No entanto, o veto foi derrubado quando retornou a Câmara e a Lei foi promulgada.
A Prefeitura ressalta que já está tomando as medidas cabíveis para a resolução da habilitação de energia.
