CONSULTA PÚBLICA PARA ELABORAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL (PPA) PARA O EXERCÍCIO DE 2022 - 2025
CONSIDERANDO a existência de pandemia do novo coronavírus (COVID-19), nos termos declarados pela Organização Mundial da Saúde – OMS;
CONSIDERANDO o disposto na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que prorroga a vigência dos artigos 3º ao 3º-J da Lei 13.979/2020 no qual estabelecem medidas sanitárias de combate à pandemia da Covid-19 e prorroga o estado de calamidade pública em todo território nacional;
CONSIDERANDO a Portaria do Ministério da Saúde nº 356, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;
CONSIDERANDO a Portaria do Ministério da Saúde nº 454, de 20 de março de 2020, que declara, em todo território nacional, o estado de transmissão comunitária do novo coronavírus (COVID -19);
CONSIDERANDO a situação de calamidade pública reconhecida pelo Governo do Estado de Santa Catarina, por meio do Decreto nº 562 de 17 de abril de 2020;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 3.578 de 08 de março de 2021 que declara situação de emergência em saúde pública no Município de São Francisco do Sul, em decorrência da infecção humana pelo novo corona vírus (COVID-19);
CONSIDERANDO que ao Município cabe a adoção de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos à saúde pública, buscando evitar a disseminação da doença em seu território;
COMUNICAMOS, que excepcionalmente e pelos motivos acima, será realizada CONSULTA PÚBLICA na fase de elaboração do Plano Plurianual (PPA) do exercício de 2022 – 2025.
O PPA é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Municipal, Estadual ou Federal ao longo de um período de quatro anos.
Assim, a participação da população será realizada por meio de Consulta Pública na qual poderá ser enviado sugestões por meio de emissão de processo digital no seguinte link:
https://saofranciscodosul.atende.net/...
O período de Consulta Pública será de 18/03/2021 à 05/04/2021 até às 14h.
A participação da população irá auxiliar a Prefeitura a identificar quais as áreas prioritárias e possibilitar a melhoria constante dos investimentos, proporcionando maior efetividade à gestão pública.
A participação popular está garantida por meio do instrumento de consulta pública que não tem caráter deliberativo nos termos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101 de 04 de maio de 2000, Lei da Transparência nº 131 de 27 de maio de 2009 e Lei de Acesso à Informação nº 12.527 de 18 de novembro de 2011.
