Edital de chamamento público para entidades não governamentais com inscrição junto ao CMDCA
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Decreto Municipal n.º 2565, de 15 de fevereiro de 2017 e pela Lei Nacional nº 13.019, de 31 de julho de 2014 (Estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público.
Define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento, e altera as Leis nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999), no Decreto Nacional nº 8.726, de 27 de abril de 2016 (Regulamenta a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil), e em observância às normas relativas ao Fundo da Infância e Adolescência, Resolução n° 137 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA de 21 de janeiro de 2010 (Dispõe sobre os parâmetros para a criação e o funcionamento dos Fundos Nacional, Estaduais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências) e a Resolução CONANDA nº 194, de 10 de julho de 2017 (Inclui o parágrafo 2° do artigo 16 da Resolução nº 137, de 21 de janeiro de 2010), torna público o presente edital visando à seleção de Projetos complementares ou inovadores, executados por entidades privadas sem fins lucrativos, interessadas em celebrar TERMO DE FOMENTO e que tenha por objeto a execução de Projeto voltado à Promoção, à Proteção e à Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes e DECLARA abertas as inscrições no período 8 de dezembro de 2021 a 22 de dezembro de 2021, das 08:00h às 14:00h. Secretaria Municipal de Assistência Social, através do Fundo da Infância e Adolescência – FIA, por meio da formalização de Termo de Fomento que envolve a transferência de recursos financeiros para as Organizações da Sociedade Civil – OSC.
