O processo de revisão do Plano Diretor Participativo de São Francisco do Sul foi instituído pelo Decreto n. 2664, de 08 de agosto de 2017. A revisão, que deve ocorrer a cada dez anos, está prevista no art. 40, §3º, do Estatuto das Cidades, Lei 10.257/2001. Por força da mesma Lei, que quando promulgada estabeleceu prazo de 5 anos para municípios que não possuíam PD, o Plano Diretor de São Francisco do Sul foi instituído pela Lei Complementar n. 17, de 13 de dezembro de 2006.

A participação popular também está contida no Estatuto das Cidades, através do art. 40, §4º, que determina a promoção de audiências e debates com a população e associações representativas dos vários segmentos da comunidade, bem como publicidade e acesso quanto aos documentos e informações produzidos.

A realização do processo de revisão do Plano Diretor Participativo de São Francisco do Sul é uma parceria entre a Prefeitura e AMUNESC - Associação dos Municípios do Nordeste Catarinense. As gravações e fotos podem ser acessadas no link https://photos.app.goo.gl/kquWFymev0DWRbyJ2

Grupo Técnico do Processo Participativo de Revisão do Plano Diretor do Município de São Francisco do Sul:

Presidente:

- TIAGO FURLAN LEMOS

Membros:

- ALINE CALDEIRA GOMES

- FERNANDA TRUPPEL SCHMIDT

- RENAN CANUTO

- MAIKON MACIEL

- SANDRA CRISTINA STADELHOFER MACHADO

- DIOGO MARCELO ZIMMERMANN

Ir para página inicial