Evento Legal

Vai fazer uma festa?
Saiba como conseguir alvará para realização de eventos.

Para promover eventos em lugares públicos é preciso solicitar no setor de Protocolo da Prefeitura o Alvará – Autorização de Realização de Eventos. O registro no Protocolo deve ser feito no prazo de 60 dias de antecedência da realização do evento. A partir daí, será feita uma análise para deliberação sobre o pedido.

O solicitante deve apresentar os seguintes documentos:
- data e período de realização do evento;
- área a ser utilizada;
- descrição e croqui da estrutura a ser instalada;
- identificação dos responsáveis, parceiros e possíveis parceiros.

No caso de festas em imóvel privado, também há critérios. Os mesmos procedimentos devem ser adotados com o encaminhamento das informações já descritas acima no setor de Protocolo com o pedido de Certidão de Viabilidade, mas o prazo de entrada, nesse caso, é diferente: 30 dias antes da realização do evento para que a Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Integração (Seinfra) dê o parecer informando qual o tratamento administrativo necessário.

A Prefeitura preza muito pela segurança, por isso, para a realização desses eventos, é preciso apresentar também:

- comprovante de comunicação à Polícia Militar e Policiamento de Trânsito Rodoviário (se couber); ao Demtran (Departamento Municipal de Trânsito);
- anuência da Polícia Civil quanto aos horários de início de término, idade mínima para ingresso e controle de bebidas alcoólicas;
- manifestação dos órgãos de Meio Ambiente;
- manifestação dos Bombeiros Militares quanto aos aspectos de segurança contra incêndio, aterramento de estruturas metálicas e lotação;
- ARTs das instalações elétricas e mecânicas;
- laudos, se houver.

Com estas medidas a Prefeitura procura cuidar da segurança dentro do município durante a realização de eventos.
Setor de Protocolo:
Prédio sede da Prefeitura
Praça Getúlio Vargas, 01, Centro Histórico

Centro Integrado Multiuso
Avenida Barão do Rio Branco, 217, Centro


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