O Procon e a Secretaria de Atendimento ao Cidadão informam que hoje (24) estarão visitando e notificando os postos de combustível do Município que aumentaram os preços sem justa causa nesta última quarta-feira (23). O Procon irá protocolar uma denúncia no Ministério Público para que sejam tomadas as devidas providências caso os estabelecimentos não cumpram a ordem de redução de preços.
O aumento de preços representa práticas abusivas e são condenados pelo Código de Defesa do Consumidor, que proíbe aos fornecedores exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva, da mesma forma que proíbe a elevação sem justa causa do preço de produtos ou serviços (Art. 39, V e X, da Lei 8.078/1990).
Tais práticas abusivas caracterizam infrações ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 56 do CDC, ficando o fornecedor sujeito a diversas sanções administrativas, tais como multa; suspensão de fornecimento de produto ou serviço; suspensão temporária de atividade; cessação de licença do estabelecimento ou de atividade; interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra, ou de atividade; intervenção administrativa; dentre outras.
