- Lei Complementar nº 17, de 13 de Dezembro de 2006 - Institui o Plano Diretor Municipal de São Francisco do Sul e dá outras Providências Publicado em: 18 de dezembro de 2014 Tipo do arquivo:
- Lei nº 763/81 - Dispõe sobre o zoneamento do município de São Francisco do Sul, estado de Santa Catarina, e revoga a lei nº 600/76 Publicado em: 18 de dezembro de 2014 Tipo do arquivo:
- Lei nº 764/81 - Dispõe sobre o parcelamento da terra, remembramento e desmembramento e condomínios horizontais no município de São Francisco do Sul, estado de Santa Catarina Publicado em: 18 de dezembro de 2014 Tipo do arquivo:
- Usos e Atividades Permitidas ou Vetadas, por Zonas, nas Áreas Urbanas e de Expansão Urbana nos 1º, 2º e 3º Distritos Publicado em: 18 de dezembro de 2014 Tipo do arquivo:
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