O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, foi criado em 13 de maio de 1993. Atualmente é regido pela Lei Municipal nº 2172 de 08 de abril de 2019. O CMDCA é um órgão colegiado de caráter deliberativo, consultivo e controlador da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

Dentre as funções do conselho está a de cumprir e fazer cumprir em âmbito municipal o Estatuto da Criança e do Adolescente. Assegurar com absoluta prioridade, à criança e ao adolescente a efetivação dos seus direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à dignidade, ao respeito, à liberdade e a convivência familiar e comunitária, como dever concorrente da sociedade e do Poder Público Municipal, articulado ao Poder Público Estadual e Federal.

Realiza reuniões mensais, sempre na primeira quarta-feira de cada mês, na Sala de reuniões da Ordem de Advogados do Brasil (OAB) de São Francisco do Sul no endereço sito à Rua Alm. Guilhen, 244 - Centro, com início às 9h.

CRONOGRAMA DE REUNIÕES ORDINÁRIAS CMDCA 2020:

Endereço:

Secretaria Municipal de Assistência Social

Rua Coronel Oliveira, 274 – Centro

CEP: 89.240-000

São Francisco do Sul, SC

Telefone: 3444-5577 / 3444-5690

Coordenadora dos Conselhos: Cibele Katjá da Silva Costa, conforme Portaria nº 16.136, de 20 de novembro de 2019.

Telefones: 3444-5577

E-mail: conselhos@saofranciscodosul.sc.gov.br

Endereço: Rua Coronel Oliveira, n° 271, Centro.