O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, foi criado em 13 de maio de 1993. Atualmente é regido pela Lei Municipal nº 2172 de 08 de abril de 2019. O CMDCA é um órgão colegiado de caráter deliberativo, consultivo e controlador da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

Dentre as funções do conselho está a de cumprir e fazer cumprir em âmbito municipal o Estatuto da Criança e do Adolescente. Assegurar com absoluta prioridade, à criança e ao adolescente a efetivação dos seus direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à dignidade, ao respeito, à liberdade e a convivência familiar e comunitária, como dever concorrente da sociedade e do Poder Público Municipal, articulado ao Poder Público Estadual e Federal.

Realiza reuniões mensais, sempre na 2ª quarta-feira de cada mês, enquanto perdurar a situação da pandemia pelo COVID-19, devido a cuidados de isolamento social, as reuniões serão  realizadas excepcionalmente através de Webconferência conforme endereço eletrônico disponibilizado no Cronograma de reuniões para 2021, de acordo com a Resolução N° 030, de 02 de dezembro de 2020 do CMDCA.

CRONOGRAMA DE REUNIÕES ORDINÁRIAS CMDCA 2021:

Endereço:

Secretaria Municipal de Assistência Social

Rua Coronel Oliveira, 274 – Centro

CEP: 89.240-000

São Francisco do Sul, SC

Telefone: 3444-5577 / 3444-5690

Coordenadora dos Conselhos:

Cibele Katjá da Silva Costa, conforme Portaria nº 16.136, de 20 de novembro de 2019.

Secretária Executiva do CMDCA:

Cyndi Alleine do Rozário da Maia Gomes.

E-mail: conselhos@saofranciscodosul.sc.gov.br