A Lei Complementar n.º 110, de 15 de dezembro de 2021, Instituiu o Regime de Previdência Complementar do Município de São Francisco do Sul, atendendo ao disposto no art. 40 da Constituição Federal.
Abaixo estão disponíveis os documentos referentes às ações da Administração com vistas ao cumprimento da legislação.
Editais 2023
EDITAL DE SELEÇÃO PARA ESCOLHA DE ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - CLIQUE AQUI
ATA DO PROCESSO DE SELEÇÃO PARA ESCOLHA DE ENTIDADE FECHADA DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (EFPC) - CLIQUE AQUI
Editais 2022
LINK DO ANEXO VI-A - EDITAL 001/2022 DE SELEÇÃO PARA ESCOLHA DE ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - CLIQUE AQUI
LINK DO ANEXO EDITAL DE SELEÇÃO PARA ESCOLHA DE ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - CLIQUE AQUI
- Ata n 06.2023 Comissão Especial.pdf Publicado em: 18 de agosto de 2023 Tipo do arquivo: pdf
- Ata 005.2023 Comissão Especial.pdf Publicado em: 10 de agosto de 2023 Tipo do arquivo: pdf
- ATA Nº 004 COMISSÃO ESPECIAL PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR 2023.pdf Publicado em: 04 de agosto de 2023 Tipo do arquivo: pdf
- ATA Nº 003 COMISSÃO ESPECIAL PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR 2023.pdf Publicado em: 19 de junho de 2023 Tipo do arquivo: pdf
- ATA Nº. 002 COMISSÃO ESPECIAL PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR 2023.pdf Publicado em: 16 de junho de 2023 Tipo do arquivo: pdf
- Portaria_n_18.722.2022__designa_comissao_especial_rpc__rev_17.994.pdf Publicado em: 24 de maio de 2023 Tipo do arquivo: pdf
- ATA DO PROCESSO DE SELEÇÃO PARA ESCOLHA DE ENTIDADE FECHADA DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (EFPC) - 001-2023.pdf Publicado em: 23 de março de 2023 Tipo do arquivo: pdf
- EDITAL DE SELEÇÃO PARA ESCOLHA DE ENTIDADE FECHADA DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (EFPC) - 001-2023.pdf Publicado em: 23 de março de 2023 Tipo do arquivo: pdf
- Edital-RPC - Consolidado com Alterações.pdf Publicado em: 21 de julho de 2022 Tipo do arquivo: pdf
- ERRATA rpc 20 07 2022.pdf Publicado em: 20 de julho de 2022 Tipo do arquivo: pdf
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