A secretaria Municipal de Meio Ambiente de São Francisco do Sul, em cumprimento ao § 1º, do art. 10 da Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, alterado pelo art. 20 da Lei Complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2011, vem, por meio do Boletim Oficial do Município, dar publicidade aos pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão, referente ao mês de Outubro de 2013.