Na última semana, o presidente da Associação de Moradores do Portinho, no Paulas, Geovane Pinheiro Gonçalves, esteve na Prefeitura para tratar do andamento da regularização da área em que vivem 140 famílias, o que equivale a 450 pessoas. O encontro foi com o chefe do setor de Jurídica da Prefeitura, Henry Dal Cortivo Júnior.

Atualmente estas famílias ocupam de maneira irregular a área que pertence à Cidasc. A equipe da Prefeitura está dando suporte aos moradores requerendo, em conjunto com o Ministério Público, a área. “Estamos muito gratos ao apoio da prefeitura que tem mais força para lutar pelo direito das famílias que vivem lá. Sozinhos teríamos mais dificuldades. Todas as famílias que moram na localidade têm baixa renda e precisam dessa segurança de ter seu pedaço de chão”. frisa Gonçalves.

Entenda o caso

Segundo Gonçalves, a comunidade começou a ocupar o local há 12 anos. Já o processo de requerimento da área se deu a partir de 2014, quando foi apontado que uma operação da Cidasc no Porto de São Francisco do Sul causou dano ambiental. Esta situação foi constatada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente que subsidiou Ação Civil Pública do Ministério Público.

A Prefeitura, em conjunto com o MP, propôs, então, que a doação da área à Prefeitura, para a regularização fundiária, servisse como medida de compensação pelo dano ambiental causado. A partir daí, a Secretaria Municipal de Habitação realizou estudos que resultaram no relatório sobre a área. Este documento já foi apresentado ao judiciário para que a Cidasc apresente ao governador que deve deliberar sobre a doação. A Cidasc ainda não se manifestou nesse sentido.

Para o prefeito Luiz Roberto de Oliveira, esta situação gera um clima de insegurança às famílias. “O trabalho de regularização fundiária para que as pessoas possam ter de fato e de direito a propriedade do seu imóvel garante, também, que a Prefeitura faça investimentos em infraestrutura. Estamos provendo esta iniciativa em várias localidades e lutando para que o Portinho seja contemplado”, destaca o prefeito. Esta insegurança ainda é reforçada pela liminar deferida em processo judicial do ano de 2004, na qual a justiça concede a reintegração de posse da área em favor da Cidasc e isso pode acontecer a qualquer momento.

Além dos investimentos em infraestrutura, a iniciativa vai possibilitar a regularização da área perante o cartório imobiliário que permite abertura de matrícula e financiamentos habitacionais.

Segundo o advogado Dal Cortivo, esta é uma reivindicação antiga da comunidade ao executivo municipal. “Só podemos agir dentro da legalidade, por isso, ao vislumbrarmos uma hipótese concreta de resolução do problema, agarramo-nos a ela em conjunto com a promotoria para sensibilizar o Governo do Estado”, salienta.

Para mais informações, consulte a Ação Judicial nº 0000306-20.2012.8.24.0061

• 

Download das fotos em alta resolução