O “Lar Legal” é uma ferramenta oriunda do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - resolução nº 11 de 2008, que viabiliza o direito social de moradia com a utilização de diversos instrumentos jurídicos garantindo dessa forma a celeridade do processo. O coordenador geral do ‘Lar Legal’, Desembargador Lédio Rosa de Andrade afirmou que “esse projeto é uma conjugação de esforços entre o Poder Judiciário, a Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação, o Ministério Público, o poder Legislativo e a Prefeitura de São Francisco do Sul. O município assinou um termo de cooperação institucional referente a um projeto de regularização fundiária que promoverá aos francisquenses, especialmente os de baixa renda, o resgate da cidadania e melhoria na qualidade de vida, traduzido no plano estadual de regularização fundiária”, salienta.