Portaria publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (13), autoriza municípios costeiros à assinarem termo de adesão, que transfere a responsabilidade de gestão das praias urbanas, até então sob tutela da SPU - Secretaria de Patrimônio da União, às prefeituras por 20 anos, com possibilidade de prorrogação.

Desta maneira, as prefeituras que aderirem terão o direito de regulamentar as atividades econômicas no espaços de bem de uso comum. Segundo a portaria, será indicado pela prefeitura um Gestor Municipal de Utilização das Praias e seu substituto, que deverá zelar e cumprir com a fiscalização.

A Prefeitura de São Francisco do Sul está acompanhando de perto o processo, haja vista a importância da decisão para as praias da Ilha, onde há dificuldades para a obtenção de autorizações voltadas a realizações de eventos esportivos e culturais. Outra questão também é a dos quiosques, que também dependem da autorização da SPU.

“Esse é um marco histórico para nossa cidade, que poderá gerir de forma direta a ocupação da orla, como por exemplo permitir que o quiosqueiros trabalhem o ano inteiro e que mais eventos possam ser realizados”, ressalta o Procurador do Município, Vitor Barretta.

A equipe de governo vêm trabalhando e realizando reuniões periódicas para tratar do tema. De acordo com o Secretário Municipal de Meio Ambiente, Gabriel Conorath, a autonomia municipal facilitará melhor entendimento para organizar o espaço público: “Sabemos dos problemas e conflitos, pois acompanhamos cotidianamente. Com autonomia, teremos maior agilidade de resolução. Se depender da Prefeitura, o referido Termo de Adesão deverá passar a valer a partir desta temporada”.

“Nosso maior desejo é dar segurança jurídica às famílias que tiram seus sustentos das atividades na orla. Ao mesmo tempo garantir adequada ocupação das praias, sem que o espaço natural sofra qualquer impacto”, enfatiza o Prefeito Renato Gama lobo.

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