Neste sábado (28), das 09h às 12h e das 13h às 17h, o programa Refis nos Bairros será realizado na Gerência do Ervino. O objetivo da ação é facilitar o acesso da comunidade e dos veranistas que possuem casa na localidade para o pagamento dos débitos municipais (IPTU, ISS, entre outros).

Tire suas dúvidas sobre o Refis:

O que é o Refis?

Trata-se do Programa de Refinanciamento Fiscal para promover a regularização de débitos de contribuintes (pessoas físicas e jurídicas) com o Município.

Que tipo de débitos entram no Refis?

Dívidas decorrentes de IPTU, ISS (exceto empresa do simples), TLL (Taxa de Licenciamento e Localização). Em suma, qualquer dívida ativa com a Prefeitura, inclusive as ajuizadas.

Qual a documentação necessária?

- RG

- CPF

- Carnê de IPTU (em caso de dívida relativa a este tributo, para agilizar o atendimento).

Quais as opções de pagamento?

Se o contribuinte optar por pagar à vista, em cota única, terá desconto de 100% de juros e multas. Além disso, pode parcelar em até 24 vezes com anistia de juros e multa de mora conforme número de parcelamento.

Confira:

Pagamento em três vezes – desconto de 80% de juros e multa de mora.

Pagamento em seis vezes – desconto de 70% de juros e multa de mora.

Pagamento em nove vezes – desconto de 60% de juros e multa de mora.

Pagamento em 12 vezes – desconto de 50% de juros e multa de mora.

Pagamento em 24 vezes – desconto de 20% de juros e multa de mora.

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