A Administração Pública de São Francisco do Sul informa que os Alvarás de Funcionamento para o Exercício 2013 somente serão expedidos mediante a apresentação prévia do Atestado de Vistoria de Funcionamento expedido pelo Corpo de Bombeiros Militares de Santa Catarina, do Alvará Anual de Licença ou Alvará Anual de Autorização ou Licença Mensal/Diária emitido pela Polícia Civil do Estado de Santa Catarina (salvo se dispensado pelo próprio órgão policial, mediante respectiva comprovação) e do Alvará Sanitário expedido pela Vigilância Sanitária do Município de São Francisco do Sul, além do comprovante de recolhimento da respectiva taxa.