Circula nas mídias sociais uma nota publicada pela Sra. Katia Calegaro a respeito de não reconhecimento de dívida de internações de dependentes químicos que, segundo a responsável pela publicação, está em torno de R$ 490.000,00 (quatrocentos e noventa mil reais), referentes aos anos de 2015, 2016 e 2017.
Em que pese as informações publicadas, a Prefeitura de São Francisco do Sul esclarece que:
Em 20 de abril de 2017, foi publicado o Decreto Municipal nº 2599, que dispõe sobre a quebra da ordem cronológica de pagamento e parcelamento de dívidas dos fornecedores da Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul-SC e Fundo Municipal de Saúde. Este Decreto tornou pública a lista de fornecedores e dizia, em seu texto, que as despesas de exercícios anteriores deveriam ser legalmente reconhecidas na forma do disposto da Lei 4.320/64. O pagamento da despesa só seria efetuado quando ordenado após sua regular liquidação. A ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.
Diante do Decreto, a Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul, conforme razões de interesse público e justificativas constantes em processos próprios, promoveu pagamentos dos fornecedores e, em nenhum momento, a Sra. Katia se habilitou no Município para reconhecimento de despesas de exercícios anteriores, tendo em vista que inexiste qualquer processo de contratação da empresa sob sua administração. Ressaltamos que todas as contratações, mesmo proveniente de ação judicial, são cumpridas observando a Lei de Licitações que rege os casos de dispensa e inexigibilidade.
Passados dois anos do Decreto, a Sra Katia enviou e-mail para a Secretaria de Saúde e protocolou documentos requerendo pagamento sem apresentar sequer um e-mail do Poder Público solicitando a contratação da clínica. Igualmente, de 2017 até o momento, essa empresa nunca solicitou acompanhamento dos internados ou enviou relatórios a respeito.
Afirmamos que, no ano de 2017, não há internação requerida pelo Fundo Municipal de Saúde para a clínica da Sra Katia (Katia Regina Schimidt Clínica), ou seja, inexiste vínculo contratual com a mesma.
