Como forma de regularizar a titularidade de lotes na praia do Ervino, o município de São Francisco do Sul, em parceria com o Governo do Estado, vem trabalhando na Regularização Fundiária de algumas áreas específicas, como os loteamentos Jardim Albatroz II, fase I e II.
O processo tem como principal objetivo ordenar e legalizar a ocupação de áreas urbanas consolidadas, garantindo melhoria na qualidade de vida da população local e dos futuros moradores.
No entanto, apesar do contínuo trabalho do governo municipal e estadual para regularizar estes espaços, ações ilegais vêm prejudicando o andamento do processo, comprometendo sua legalidade.
O problema está ocorrendo principalmente em função da duplicidade de vendas realizadas, ou seja, a venda do mesmo terreno para mais de uma pessoa.
Como forma de barrar estas e outras ilegalidades, o juiz Fernando Seara Hickel deferiu medida preliminar que proíbe a realização de vendas, promessas de vendas ou qualquer outro negócio jurídico enquanto os contratos já firmados não forem regularizados.
De acordo com a secretária de Habitação e Assuntos Fundiários do município, Silvania Corrêa, o comportamento destas empresas vêm prejudicando o processo, comprometendo a Regularização Fundiária. “Esperamos que a medida judicial impeça que outras pessoas sejam lesadas e que possamos dar continuidade ao trabalho de regularizar estas áreas de forma correta e legal, para que todos possam usufruir dos benefícios que a Regularização Fundiária irá proporcionar”, frisou Silvania.
Vale ressaltar que, em caso de descumprimento da lei, a multa estipulada pela justiça por crime de desobediência é de R$ 100 mil.

Plantão – profissionais da Regularização Fundiária do Estado de Santa Catarina, juntamente com a equipe técnica do município de São Francisco do Sul, estarão realizando plantão de 4 a 8 de setembro, em horário comercial, em uma sala no posto de gasolina do Ervino. A finalidade é prestar orientação e receber documentação de proprietários de lotes do Jardim Albatroz II, fase I e II. Informações: 3471-2314.

Regularização Fundiária - é o processo que inclui medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, com a finalidade de integrar assentamentos irregulares ao contexto legal das cidades.