A Secretaria de Meio Ambiente (SMMA) esteve em Florianópolis, na Assembleia Legislativa de Santa Catarina, no dia 27 de agosto, onde se reuniu com o Deputado Romildo Titon. O objetivo foi discutir propostas sobre a Minuta do Projeto de Lei do Código Ambiental de Santa Catarina e solicitar que uma atenção especial seja dada ao ambiente de restinga.
“A legislação relacionada a este ambiente deixa dúvidas quanto a sua definição, causando divergências de entendimento entre técnicos e até mesmo aos próprios órgãos ambientais”, afirma o secretário de Meio Ambiente, o Engº Agrônomo Eni Voltolini.
O secretário ainda destaca que o município já organizou encontros com gestores ambientais catarinenses, onde estiveram reunidas, em um dos eventos, mais de 200 pessoas entre pesquisadores, técnicos ambientais, advogados e procuradores dos ministérios públicos para discutir a regulamentação das legislações pertinentes ao tema. “Não podemos deixar que técnicos e consultores ambientais fiquem à mercê dos entendimentos de cada juiz, uma vez que a legislação deixa dúvidas legais, mas não técnicas quanto à restinga em todo o Brasil”, complementa o secretário.

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