A Lei Complementar n.º 110, de 15 de dezembro de 2021, Instituiu o Regime de Previdência Complementar do Município de São Francisco do Sul, atendendo ao disposto no art. 40 da Constituição Federal.
Abaixo estão disponíveis os documentos referentes às ações da Administração com vistas ao cumprimento da legislação.
Editais 2023
EDITAL DE SELEÇÃO PARA ESCOLHA DE ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - CLIQUE AQUI
ATA DO PROCESSO DE SELEÇÃO PARA ESCOLHA DE ENTIDADE FECHADA DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (EFPC) - CLIQUE AQUI
Editais 2022
LINK DO ANEXO VI-A - EDITAL 001/2022 DE SELEÇÃO PARA ESCOLHA DE ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - CLIQUE AQUI
LINK DO ANEXO EDITAL DE SELEÇÃO PARA ESCOLHA DE ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - CLIQUE AQUI
- LAUDA PREVIDENCIA 20 07.pdf Publicado em: 20 de julho de 2022 Tipo do arquivo: pdf
- EDITAL DE SELEÇÃO PARA ESCOLHA DE ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (SUSPENSO).pdf Publicado em: 14 de julho de 2022 Tipo do arquivo: pdf
- Comissão Especial RPC Port.17994 - 27.06.22.pdf Publicado em: 30 de junho de 2022 Tipo do arquivo: pdf
- EDITAL DE SELEÇÃO PARA ESCOLHA DE ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.pdf Publicado em: 30 de junho de 2022 Tipo do arquivo: pdf
- PORTARIA Nº 17.927_ 2022.pdf Publicado em: 09 de junho de 2022 Tipo do arquivo: pdf
- DECRETO Nº 3.923_2022.pdf Publicado em: 09 de junho de 2022 Tipo do arquivo: pdf
- Decreto nº 3699 03.08.2021.pdf Publicado em: 09 de junho de 2022 Tipo do arquivo: pdf
- Lei complementar nº 110 2021.pdf Publicado em: 09 de junho de 2022 Tipo do arquivo: pdf
Voltar e ver outros serviços