Conselho de Autoridade Portuária se reúne para avaliar a destinação dos recursos do Porto para obras de alargamento na BR 280
Em reunião extraordinária do Conselho de Autoridade Portuária do Porto de São Francisco do Sul, nesta terça (11), o Prefeito Renato Gama Lobo expôs a importância das obras de alargamento na BR 280, no trecho entre o trevo do Itinga até a entrada da Barra do Sul. “O único acesso ao Porto é a BR 280. Estamos esperando há 22 anos pela duplicação e não podemos esperar mais 10. A obra de alargamento é emergencial e irá beneficiar diretamente o Porto e a economia de São Francisco do Sul”, enfatizou o Prefeito.
Na reunião estavam presentes, além dos demais conselheiros, representante do Governo do Estado e da ANTAQ - Agência Nacional de Transportes Aquaviários. A ocasião serviu para esclarecimentos sobre a legalidade em se destinar recursos do Porto para a obra de alargamento na rodovia. O fiscal federal da ANTAQ, Cássio Gomes, informou que é permitido usar o dinheiro em obras de via de acesso, desde que cumpra-se os trâmites adequados e justifique que beneficiará o Porto.
O que a ANTAQ não concorda é com a transferência dos recursos do Porto para o caixa do Governo do Estado, o que fere os termos do convênio que dá a concessão do Estado em administrar a autarquia portuária. Foi alertado inclusive, que se o projeto de Lei, que trâmita na ALESC, for aprovado sem as devidas observâncias, poderá ser considerado inconstitucional e o Estado poderá perder o direito de gestão sobre o Porto.
