Comunidade será beneficiada com água, luz, esgoto e documentos necessários para a regularização dos terrenos

 

Uma reivindicação antiga dos moradores do Ervino chegou ao fim. Foram anos de reuniões com a comunidade, com a FATMA (Fundação do Meio Ambiente), com a Prefeitura Municipal e com o Ministério Público Estadual, audiências judiciais intermináveis, levantamento e adequação de documentos, entre outras solicitações que buscavam alternativas para a regularização dos loteamentos do Ervino. Mas, nenhum destes entraves fez com que o atual governo de São Francisco do Sul desistisse desta luta.

“Essa sempre foi uma causa nobre e merecia total atenção de nosso governo. Todas as pessoas devem ter direito a uma vida digna e dispor ao menos de recursos básicos como água potável e luz. Isso é qualidade de vida”, ressaltou o prefeito de SFS, Luiz Roberto de Oliveira.

Com a regularização legal e judiciária implantada em sua totalidade, os moradores e proprietários de lotes no Ervino poderão dispor, além dos recursos básicos de água, luz e esgoto, registro imobiliário, vender o imóvel, expedir alvará pela municipalidade, fazer averbação do registro imobiliário, tirar licenciamento ambiental, conseguir autorizações de corte, entre outras medidas que permitam a ocupação regular da área.

“Com essa medida, os loteamentos aprovados entre 1955 e 1984 serão beneficiados. Neste caso, os loteamentos não haviam sido implantados completamente, pois a legislação da época exigia a implantação mínima de 30% do empreendimento. O impedimento de continuidade com os embargos judiciais de 2004 e 2006 causaram aborrecimentos à população em função das inúmeras restrições. Agora, todos terão os mesmos direitos”, afirma o procurador geral do município, Márcio Luiz Teixeira.

A decisão de revogar as liminares das Ações Civis Públicas entrou em vigor no dia 27 de fevereiro, após audiência na Vara Civil da Comarca de São Francisco do Sul, onde ficou permitido o uso, o gozo, bem como a venda dos terrenos, ligação de energia elétrica e registros imobiliários dos loteamentos: Cidade Balneária Maresol, Cidade Balneária Luzemar e Cidade Balneária Sayonara, sem qualquer restrição judicial, porém esta decisão foi extensiva aos demais loteamentos do Ervino, por pedido da Promotora de Justiça Dra. Luciana Filomeno, que foi acatado pelo Juiz de Direito Dr. Fernando Seara Hickel. O município de São Francisco do Sul ficou responsável pelo licenciamento dos loteamentos e pelas autorizações de corte.

De acordo com o prefeito, Luiz Zera, com essa decisão o bairro do Ervino fica liberado para o crescimento que tem direito. Ele acrescenta ainda que o governo de São Francisco tem outros planos para a localidade, como a criação de uma base fixa da Policia Militar, a criação de uma Subprefeitura e a construção de uma garagem para guardar equipamentos do município. “As melhorias não param por aí. Outros projetos estão sendo estudados não só para o Ervino, mas para diversos bairros de São Francisco”, finaliza.

Vale ressaltar que todo o tramite, que durou mais de quatro anos, envolveu a Procuradoria Geral e equipes da SEINFRA (Secretaria de Infraestrutura Urbana) e SMMA (Secretaria Municipal de Meio Ambiente), além de diversos profissionais da Prefeitura de São Francisco do Sul.

O termo de audiência ressalta que: - Todas as liminares (embargos) foram REVOGADAS; - Está permitido o uso, gozo e venda de todos os lotes; - Está permitida a ligação de energia elétrica, água e esgoto; - Está permitido o registro imobiliário (que gera recolhimento do ITBI); - Está permitida a expedição de alvarás pela municipalidade; - O município de SFS é responsável único pelos licenciamentos ambientais (com base apenas em EAS e não mais com EIA-RIMA) e pelas autorizações de corte; - Todas as ACP´s foram EXTINTAS;