Todos os prazos referentes aos processos em trâmite nos setores de licenciamento e fiscalização ambiental, ficam automaticamente dilatados pelo período de 15 (Quinze) dias, devido às limitações de deslocamento e disponibilidade de pessoal desta secretaria, atentando às práticas de segurança e prevenção ao COVID-19.

Esta dilatação não acarretará prejuízo nos trâmites dos processos correntes.

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